REsp 2116705 - DECISAO

REsp 2116705 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ricardo Schwartzmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Proveito Econômico
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Proveito Econômico

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Parties

Ricardo Schwartzmann

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em exceção de pré-executividade que exclui sócio do polo passivo sem extinguir a execução
  2. 2 Critério para estimativa do proveito econômico para fins de arbitramento de honorários
  3. 3 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico é inestimável