AREsp 2439739 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente as decisões atacadas, reconhecendo indícios de constituição de grupo econômico e a legitimidade passiva do agravante com base em provas e documentos, concluindo também que a multa punitiva impugnada não tem caráter confiscatório por ser muito inferior ao montante total do tributo; questões que demandariam reexame do conjunto probatório estão vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a Presidência declarou conformidade com o Tema 1.076/STJ, impossibilitando o exame do ponto no recurso especial.

Parties
Agravante: Estanislau Rodrigues Feriancic; Executada: PETROSUL; Exequente: Fisco Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Ilegitimidade Passiva, Multa Punitiva E Vedação Ao Efeito Confiscatório, Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj, Grupo Econômico, Coisa Julgada, Recurso Especial Admissibilidade, Juros Conforme Taxa Selic
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Parties

Estanislau Rodrigues Feriancic

Agravante

PETROSUL

Executada

Fisco Estadual

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva e responsabilização por grupo econômico
  3. 3 possível caráter confiscatório da multa tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente as decisões atacadas, reconhecendo indícios de constituição de grupo econômico e a legitimidade passiva do agravante com base em provas e documentos, concluindo também que a multa punitiva impugnada não tem caráter confiscatório por ser muito inferior ao montante total do tributo; questões que demandariam reexame do conjunto probatório estão vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a Presidência declarou conformidade com o Tema 1.076/STJ, impossibilitando o exame do ponto no recurso especial.