AREsp 2488919 - DECISAO

AREsp 2488919 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e determinou-se não conhecer do Recurso Especial pelo fundamento de ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (não houve juízo sobre essas teses no acórdão recorrido e inexiste alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), e ainda porque a matéria relativa à validade da avaliação fundou-se em apreciação fático-probatória realizada pelo Tribunal a quo, cujo reexame é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Interno Quanto À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Avaliação Por Oficial De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Avaliação Por Oficial De Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Interno Quanto À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade/adequação da avaliação por Oficial de Justiça versus perícia técnica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e determinou-se não conhecer do Recurso Especial pelo fundamento de ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (não houve juízo sobre essas teses no acórdão recorrido e inexiste alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), e ainda porque a matéria relativa à validade da avaliação fundou-se em apreciação fático-probatória realizada pelo Tribunal a quo, cujo reexame é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.