REsp 2124332 - DECISAO

REsp 2124332 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo os óbices relativos ao prequestionamento e às súmulas do STF, aplicando-se o regime do Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Recorrente: MARCIO PEIXOTO VALADÃO; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Por Edital Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

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Parties

MARCIO PEIXOTO VALADÃO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital e seus efeitos
  2. 2 Interrupção ou não do prazo prescricional
  3. 3 Extinção da execução fiscal com resolução do mérito (art. 487, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo os óbices relativos ao prequestionamento e às súmulas do STF, aplicando-se o regime do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se