REsp 2123347 - DECISAO

REsp 2123347 - DECISAO

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial, em razão do entendimento dominante no STJ (Tema 199) que legitima a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, combinado com a impossibilidade de reexaminar interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 16.497/17) em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF; quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do CPC/2015 nos limites indicados pelo Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Base De Cálculo Do ICMS, PIS E COFINS, Taxa SELIC, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Base De Cálculo Do ICMS PIS E COFINS Taxa SELIC Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora em execução fiscal
  2. 2 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Limitação dos juros moratórios à Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial, em razão do entendimento dominante no STJ (Tema 199) que legitima a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, combinado com a impossibilidade de reexaminar interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 16.497/17) em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF; quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do CPC/2015 nos limites indicados pelo Plenário do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.