REsp 2109341 - DECISAO

REsp 2109341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição e não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em face da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e da deficiência de fundamentação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: AGROVALE-COMPANHIA AGROINDUSTRIALVALE DO CARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Nacional, Encerramento De Falência, Interesse Processual, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Nacional Encerramento De Falência Interesse Processual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGROVALE-COMPANHIA AGROINDUSTRIALVALE DO CARU

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento
  2. 2 Efeito do encerramento da falência sobre a utilidade da execução fiscal e o interesse processual
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e indicação específica de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição e não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em face da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e da deficiência de fundamentação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015