AREsp 2481628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da Súmula 547 do STF não é fundamento admissível em recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento da tese relativa à impenhorabilidade com base na preservação da empresa, o agravante não comprovou a essencialidade dos valores bloqueados conforme o ônus previsto no art. 854, §3º do CPC (o que implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: FABO BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Preservação Da Empresa, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 547/stf
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Preservação Da Empresa Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Prequestionamento +3 more

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Parties

FABO BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos V e X, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 547 do STF para liberar valores bloqueados essenciais à atividade empresarial
  3. 3 Ônus da prova sobre a essencialidade dos valores (art. 854, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da Súmula 547 do STF não é fundamento admissível em recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento da tese relativa à impenhorabilidade com base na preservação da empresa, o agravante não comprovou a essencialidade dos valores bloqueados conforme o ônus previsto no art. 854, §3º do CPC (o que implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.