AREsp 2498111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (indicação de dispositivo legal inexistente), à utilização de súmulas como fundamento para recurso especial e à ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, tornando inviável o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Executado: RUY BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva, Súmulas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva Súmulas Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

RUY BORGES

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão/alteração do polo passivo da execução fiscal (promitente comprador vs promitente vendedor)
  2. 2 Presunção de validade, liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e ônus de prova em sentido contrário
  3. 3 Possibilidade de correção de vícios do lançamento/inscrição apenas por meio da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (indicação de dispositivo legal inexistente), à utilização de súmulas como fundamento para recurso especial e à ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, tornando inviável o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.