REsp 2115196 - DECISAO

REsp 2115196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); incidentalmente aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Will Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Sisbajud (reiteração Automática), Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud (reiteração Automática) Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Will Alimentos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 pretensão de utilização reiterada da ferramenta de bloqueio via Sisbajud ('teimosinha')
  3. 3 aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); incidentalmente aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.