AREsp 2499511 - DECISAO

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Não demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o acórdão que atribuiu as custas ao exequente nas circunstâncias descritas (pagamento administrativo posterior ao ajuizamento e ausência de citação).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 90 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade e atribuição das custas processuais quando a dívida é paga administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Não demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o acórdão que atribuiu as custas ao exequente nas circunstâncias descritas (pagamento administrativo posterior ao ajuizamento e ausência de citação).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.