REsp 2120628 - DECISAO

REsp 2120628 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando o excesso constante na CDA é apurável por simples cálculo aritmético, o débito indevido deve ser decotado sem nulificar a certidão, preservando sua liquidez e exigibilidade; assim, não há razão para reforma do julgado e o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DREAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Decote Do Excesso
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Juros De Mora Decote Do Excesso

Case Brief

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Parties

DREAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade dos juros moratórios aplicáveis
  2. 2 Ilegalidade da verba honorária arbitrada administrativamente
  3. 3 Nulidade da CDA

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando o excesso constante na CDA é apurável por simples cálculo aritmético, o débito indevido deve ser decotado sem nulificar a certidão, preservando sua liquidez e exigibilidade; assim, não há razão para reforma do julgado e o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 1%.