REsp 2120598 - DECISAO

REsp 2120598 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 135, III do CTN e por não ter o recorrente combatido fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal, conforme Súmula 392/STJ), autorizando o Relator, com amparo no art. 932, III do CPC/2015 e dispositivos regimentais, a decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Do Sujeito Passivo, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição Do Sujeito Passivo Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 135, III do CTN
  2. 2 Possibilidade ou não de substituição do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade das novas regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 135, III do CTN e por não ter o recorrente combatido fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal, conforme Súmula 392/STJ), autorizando o Relator, com amparo no art. 932, III do CPC/2015 e dispositivos regimentais, a decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.