AREsp 2019206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não cabe condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente em razão da ausência de bens penhoráveis, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/exequente: Fazenda Pública Estadual; Executada/recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Recorrente/exequente

Executada

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução pela prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em face do princípio da sucumbência
  3. 3 Início automático do procedimento do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e efeitos quanto à prescrição intercorrente por falta de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não cabe condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente em razão da ausência de bens penhoráveis, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.