AREsp 2480166 - DECISAO

AREsp 2480166 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria é coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 1012/STJ), razão pela qual a análise do recurso especial fica prejudicada nos termos do art. 1.039 do CPC; além disso, não houve demonstração probatória apta a justificar o acolhimento da pretensão (art. 805 do CPC) e seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, a invocação da Súmula 112/STJ não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Supermercado Unimax Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Fiscal, Bloqueio De Ativos Via BACENJUD, Recursos Repetitivos (tema 1012/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento Fiscal Bloqueio De Ativos Via BACENJUD Recursos Repetitivos (tema 1012/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Supermercado Unimax Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de penhora via BACENJUD após parcelamento fiscal (art. 151, VI, CTN)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1012/STJ (itens I e II) ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundada em súmula de tribunal (Súmula 112/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria é coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 1012/STJ), razão pela qual a análise do recurso especial fica prejudicada nos termos do art. 1.039 do CPC; além disso, não houve demonstração probatória apta a justificar o acolhimento da pretensão (art. 805 do CPC) e seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, a invocação da Súmula 112/STJ não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.