AREsp 1603088 - DECISAO

AREsp 1603088 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial; contudo, por ausência de enfrentamento no acórdão recorrido do art. 174 do CTN (falta de prequestionamento) o recurso especial não pode ser conhecido, e quanto ao mérito o Tribunal de origem já concluiu pela dissolução irregular da pessoa jurídica e pela presença dos nomes dos sócios na CDA, autorizando o redirecionamento da execução fiscal; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÉSAR MENOTTI DA SILVA; Agravante: Fabiano José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 192/193; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CÉSAR MENOTTI DA SILVA

Agravante

Fabiano José da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca do art. 174 do CTN
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular
  3. 3 Necessidade de registro da alteração contratual na Junta Comercial para retirada de sócio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial; contudo, por ausência de enfrentamento no acórdão recorrido do art. 174 do CTN (falta de prequestionamento) o recurso especial não pode ser conhecido, e quanto ao mérito o Tribunal de origem já concluiu pela dissolução irregular da pessoa jurídica e pela presença dos nomes dos sócios na CDA, autorizando o redirecionamento da execução fiscal; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 192/193; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 192/193
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial