REsp 2120624 - DECISAO

REsp 2120624 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a extinção da execução decorreu de erro material do próprio executado ao preencher o PER/DCOMP, de modo que, à luz do princípio da causalidade, não cabe condenação da União ao pagamento de honorários; não há omissão a ser sanada e seria necessário reexaminar prova para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Compensação (per/dcomp), Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Compensação (per/dcomp) Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em embargos à execução quando a extinção decorre de erro do contribuinte
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a extinção da execução decorreu de erro material do próprio executado ao preencher o PER/DCOMP, de modo que, à luz do princípio da causalidade, não cabe condenação da União ao pagamento de honorários; não há omissão a ser sanada e seria necessário reexaminar prova para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.