TutCautAnt 168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacífica desta Corte é de que, em execução fiscal, a Fazenda Pública pode legitimamente recusar seguro-garantia ou carta de fiança com prazo de validade determinado; a apólice apresentada, ainda que contenha cláusula de renovação, prevê hipóteses de não renovação que tornam a garantia inidônea para assegurar a execução durante o tempo necessário; ademais, não se afastaram os óbices das Súmulas 634 e 635/STF para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Tutela Provisória (tutela Cautelar Antecedente)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Tutela Provisória, Carta De Fiança Bancária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Tutela Provisória Carta De Fiança Bancária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Tutela Provisória (tutela Cautelar Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Recusa legítima pela Fazenda Pública de seguro-garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido e óbices das Súmulas 634 e 635/STF
  3. 3 Idoneidade de apólice de seguro-garantia com previsão de renovação diante da longa duração da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacífica desta Corte é de que, em execução fiscal, a Fazenda Pública pode legitimamente recusar seguro-garantia ou carta de fiança com prazo de validade determinado; a apólice apresentada, ainda que contenha cláusula de renovação, prevê hipóteses de não renovação que tornam a garantia inidônea para assegurar a execução durante o tempo necessário; ademais, não se afastaram os óbices das Súmulas 634 e 635/STF para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento do pedido de tutela provisória (tutela cautelar antecedente).