REsp 2119250 - DECISAO

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Havendo quitação extrajudicial do débito pelo executado após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se que o Tribunal de origem fixe o respectivo quantum.

Parties
Recorrente: Município; Recorrida: executada (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial/quitação Administrativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial/quitação Administrativa

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Parties

Município

Recorrente

executada (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a quitação administrativa ocorre após o ajuizamento da execução e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários
  3. 3 Incidência ou não do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Havendo quitação extrajudicial do débito pelo executado após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se que o Tribunal de origem fixe o respectivo quantum.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem fixe o respectivo quantum dos honorários advocatícios