REsp 2120229 - DECISAO

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O tribunal decidiu que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da causalidade, quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, cabem ao executado as custas processuais; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que as custas sejam adimplidas pelo executado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as custas processuais devem ser impostas ao executado quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade e da exceção do art. 26 da LEF neste contexto

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da causalidade, quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, cabem ao executado as custas processuais; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que as custas sejam adimplidas pelo executado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que as custas processuais sejam adimplidas pelo executado.
  • Publique-se.