AREsp 2503541 - DECISAO

AREsp 2503541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão por que o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DARPHMONT DO BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARPHMONT DO BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos de art.1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão por que o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).