REsp 2119469 - DECISAO

REsp 2119469 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia sem omissão, concluiu que não houve atuação dos advogados da executada capaz de ensejar honorários nem proveito econômico com a extinção da execução (débito permanece em outra execução), e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ); ademais as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento da matéria.

Parties
Recorrente: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO E OUTRO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Litispendência, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Litispendência Embargos De Declaração Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA USINA DO OUTEIRO E OUTRO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Condenação da parte vencida em honorários advocatícios e necessidade de proveito econômico
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia sem omissão, concluiu que não houve atuação dos advogados da executada capaz de ensejar honorários nem proveito econômico com a extinção da execução (débito permanece em outra execução), e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ); ademais as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.