AREsp 2524796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, e porque não ficou comprovada divergência jurisprudencial idônea nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Das Anuidades, Competência, Divergência Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Das Anuidades Competência +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB (tributária ou não)
  2. 2 Procedimento adequado para cobrança das anuidades (Execução Fiscal vs. execução de título extrajudicial)
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, e porque não ficou comprovada divergência jurisprudencial idônea nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se