AREsp 2382197 - ACORDAO

AREsp 2382197 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reavaliação seria necessária para modificar o resultado, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve interposição de recurso extraordinário, implicando trânsito em julgado do fundamento constitucional e incidência da Súmula 126; por fim, a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante / Recorrente: Alexandre Brooke Pismel; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Brooke Pismel

Agravante / Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade que alegava coisa julgada e prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ (trânsito em julgado do fundamento constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reavaliação seria necessária para modificar o resultado, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve interposição de recurso extraordinário, implicando trânsito em julgado do fundamento constitucional e incidência da Súmula 126; por fim, a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.