REsp 1821845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de retirada da pauta foi formulado após a publicação da pauta (preclusão) e não foi demonstrado que a doença do patrono o impedia absolutamente de exercer a atividade ou de substabelecer o mandato; além disso, não houve comprovação de prejuízo ao direito de defesa, haja vista que existiu período hábil para sustentação oral após o prazo de convalescença indicado no atestado médico. Mantém-se a orientação sobre o art. 6º, § 1º, da Lei 13.496/2017 quanto à ordem de transformação dos depósitos judiciais antes da quitação/parcelamento do saldo devedor.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Precatório, Parcelamento, Julgamento Monocrático, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Precatório Parcelamento Julgamento Monocrático Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático
  2. 2 utilização de precatório para pagamento da adesão ao parcelamento (art. 6º, § 1º, Lei 13.496/2017)
  3. 3 preclusão para pedido de retirada de recurso do plenário virtual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de retirada da pauta foi formulado após a publicação da pauta (preclusão) e não foi demonstrado que a doença do patrono o impedia absolutamente de exercer a atividade ou de substabelecer o mandato; além disso, não houve comprovação de prejuízo ao direito de defesa, haja vista que existiu período hábil para sustentação oral após o prazo de convalescença indicado no atestado médico. Mantém-se a orientação sobre o art. 6º, § 1º, da Lei 13.496/2017 quanto à ordem de transformação dos depósitos judiciais antes da quitação/parcelamento do saldo devedor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.