AREsp 2495089 - DECISAO

AREsp 2495089 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e sua eventual impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo ao executado produzir prova inequívoca para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Identificação da natureza e origem do crédito tributário pela CDA
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e sua eventual impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo ao executado produzir prova inequívoca para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.