REsp 2120549 - DECISAO

REsp 2120549 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera a ausência de indicação do fundamento legal da dívida como vício insanável da CDA, não passível de emenda ou substituição para incluir novo fundamento jurídico, o que impõe a extinção da execução fiscal; assim, deve ser reformado o acórdão do TJ/SC e restabelecida a sentença extintiva da execução.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Emenda/substituição Do Título Executivo, Fundamento Legal Da Exação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Emenda/substituição Do Título Executivo Fundamento Legal Da Exação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para inclusão do fundamento legal do débito
  2. 2 Se a ausência de indicação do fundamento legal da dívida configura vício insanável que inviabiliza a continuidade da execução fiscal
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre orientação do TJSC (IRDR n.5012330-66.2021.8.24.0000/IRDR n.24) e precedentes desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera a ausência de indicação do fundamento legal da dívida como vício insanável da CDA, não passível de emenda ou substituição para incluir novo fundamento jurídico, o que impõe a extinção da execução fiscal; assim, deve ser reformado o acórdão do TJ/SC e restabelecida a sentença extintiva da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.
  • Publique-se.