AREsp 2529202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais, tornando incabível a revisão por recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ; assim, não se apreciaram as matérias de direito material e processual suscitadas acerca da natureza das anuidades e do rito de cobrança.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial sobre se anuidades inadimplidas perante a OAB constituem título executivo extrajudicial ou Dívida Ativa
  2. 2 Aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) às anuidades da OAB
  3. 3 Interpretação dos arts. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e arts. 783 e 784 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais, tornando incabível a revisão por recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ; assim, não se apreciaram as matérias de direito material e processual suscitadas acerca da natureza das anuidades e do rito de cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.