AREsp 2529674 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos predominantemente constitucionais, matéria que não comporta revisão pelo recurso especial, e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial idônea nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Das Anuidades, Título Executivo Extrajudicial, Repercussão Geral, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Das Anuidades Título Executivo Extrajudicial Repercussão Geral +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem dívida sujeita ao rito da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos predominantemente constitucionais, matéria que não comporta revisão pelo recurso especial, e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial idônea nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.