REsp 2093658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que são devidos honorários nas execuções fiscais mesmo quando há ação anulatória conexa que resultou no cancelamento da CDA; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados e não há demonstração da atuação do patrono na execução, o que afasta a aplicação da equidade e impede o reexame de fatos.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento De CDA, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cancelamento De CDA Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios em execução fiscal extinta pelo cancelamento da CDA em razão de ação anulatória anterior
  2. 2 Aplicabilidade da fixação por equidade na verba honorária (Tema 1.076)
  3. 3 Alegada omissão/omissão de pontos essenciais no acórdão (embargos de declaração) e suposta violação dos arts. 8º e 85 do CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que são devidos honorários nas execuções fiscais mesmo quando há ação anulatória conexa que resultou no cancelamento da CDA; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados e não há demonstração da atuação do patrono na execução, o que afasta a aplicação da equidade e impede o reexame de fatos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido