AREsp 2426875 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, autorizando a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Prescrição, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Prescrição Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, autorizando a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).