AREsp 2498821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral realizado antes da distribuição da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, implicando a extinção ou sobrestamento da execução fiscal, nos termos do art. 151, II, do CTN
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.