AREsp 2512041 - DECISAO

AREsp 2512041 - DECISAO

O Tribunal conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial por verificar que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da causalidade e a imputação dos ônus sucumbenciais, afastando-se, assim, a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26 da LEF e do art. 26 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial por verificar que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da causalidade e a imputação dos ônus sucumbenciais, afastando-se, assim, a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.