AREsp 2459887 - DECISAO

AREsp 2459887 - DECISAO

O agravo foi negado porque não há relação de prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória por falta de identidade entre pedidos e causa de pedir e incompatibilidade de ritos; não se aplicam os dispositivos que suspendem a exigibilidade do débito na ausência de depósito integral; a pretensão implicaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de execução fiscal em razão de prejudicialidade externa entre ação anulatória e execução fiscal
  2. 2 Necessidade de identidade entre pedidos e causa de pedir para configuração de prejudicialidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 151 do CTN e do art. 38 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há relação de prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória por falta de identidade entre pedidos e causa de pedir e incompatibilidade de ritos; não se aplicam os dispositivos que suspendem a exigibilidade do débito na ausência de depósito integral; a pretensão implicaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.