REsp 2122898 - DECISAO

REsp 2122898 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (Tema 732 do STF), matéria que não cabe ao STJ revisar em Recurso Especial; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados pelo recorrente, e a pretensão de divergência jurisprudencial mostra-se prejudicada por óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Natureza Jurídica De Contribuições
Constitucional Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB
  2. 2 Competência para cobrança judicial das anuidades (execução fiscal vs execução comum)
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (Tema 732 do STF), matéria que não cabe ao STJ revisar em Recurso Especial; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados pelo recorrente, e a pretensão de divergência jurisprudencial mostra-se prejudicada por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.