REsp 2123756 - DECISAO

REsp 2123756 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, sendo possível autorizar penhora on-line de ativos financeiros desde que tal constrição seja submetida ao juízo da recuperação judicial para análise da sua viabilidade e eventual substituição; não se autoriza, antes dessa análise, a realização de leilão dos bens penhorados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Executada: Empresa executada em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora on Line, Desafetação Do Tema 987, Aplicação Da Lei Nº 14.112/2020, Submissão Ao Juízo Da Recuperação Judicial, Leilão De Bens Penhorados
Processo Civil Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora on Line Desafetação Do Tema 987 Aplicação Da Lei Nº 14.112/2020 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Empresa executada em recuperação judicial

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a suspensão de execuções fiscais
  3. 3 Competência para analisar a viabilidade da constrição patrimonial (juízo da recuperação judicial vs. juízo da execução)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, sendo possível autorizar penhora on-line de ativos financeiros desde que tal constrição seja submetida ao juízo da recuperação judicial para análise da sua viabilidade e eventual substituição; não se autoriza, antes dessa análise, a realização de leilão dos bens penhorados.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.