AREsp 2497927 - DECISAO

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Tendo a matéria sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e o desmembramento dos recursos especiais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação até o julgamento do recurso representativo dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Na Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Na Exceção De Pré Executividade

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação ao pagamento de honorários na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 momento de início do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário do IPTU (art. 174, caput, CTN)
  3. 3 se o parcelamento de ofício da dívida tributária constitui causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e o desmembramento dos recursos especiais.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação até o julgamento do recurso representativo dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Publique-se. Intimem-se.