REsp 2074155 - DECISAO

REsp 2074155 - DECISAO

Por tratar-se da mesma questão que foi afetada ao Tema Repetitivo n. 1.229/STJ, o recurso especial ficou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, se proceda conforme o entendimento do STJ (negar seguimento se houver conformidade ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Afetação do recurso ao Tema Repetitivo n. 1.229/STJ e consequências processuais (suspensão e sistemática dos recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por tratar-se da mesma questão que foi afetada ao Tema Repetitivo n. 1.229/STJ, o recurso especial ficou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, se proceda conforme o entendimento do STJ (negar seguimento se houver conformidade ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se. Intimem-se.