REsp 2125919 - DECISAO

REsp 2125919 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que admite a adequação da CDA por simples operação aritmética (decote do excesso) e permite a substituição do índice de atualização para SELIC; assim, determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da execução pelo valor remanescente após exclusão do excesso executado.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção/adequação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por simples cálculo aritmético e decote do excesso
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos e juros de mora sobre anuidades
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (ex. Súmula 7, Súmula 392) e requisito de prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que admite a adequação da CDA por simples operação aritmética (decote do excesso) e permite a substituição do índice de atualização para SELIC; assim, determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da execução pelo valor remanescente após exclusão do excesso executado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que se prossiga a execução fiscal pelo valor que sobrevier após o decote do excesso executado
  • Publique-se e intimem-se