REsp 2117258 - DECISAO

REsp 2117258 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ afasta a necessidade de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) na execução fiscal; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar ao esgotamento de buscas por outros bens.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Ordem De Preferência Da Penhora
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes de determinação de penhora online
  2. 2 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STJ (Tema 219 e outros) às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ afasta a necessidade de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) na execução fiscal; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar ao esgotamento de buscas por outros bens.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Cassação do acórdão recorrido