AREsp 2142913 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória dos autos, vedado ao STJ na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade IPTU Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição ordinária do crédito tributário
  2. 2 Prescrição intercorrente e suspensão da exigibilidade por depósito
  3. 3 Identidade de créditos tributários e reemissão de guia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória dos autos, vedado ao STJ na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.