AREsp 2298351 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, com base na análise dos autos e em precedentes desta Corte, concluiu que a citação por edital foi efetivada após diligências pessoais infrutíferas, não havendo nulidade nem desídia da Fazenda Nacional; o acolhimento do pedido de redirecionamento aos sócios reforça a diligência do Fisco; ademais, a questão da prescrição exige reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento vinculante do STJ, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/executada: Baldão & Baldão Ltda.; Exequente: Fazenda Nacional; Sócio (polo Passivo): Vanderlei Roberto Baldão; Sócio (polo Passivo): Olvalter Baldão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Precedente Vinculante, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Precedente Vinculante +1 more

Case Brief

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Parties

Baldão & Baldão Ltda.

Recorrente/executada

Fazenda Nacional

Exequente

Vanderlei Roberto Baldão

Sócio (polo Passivo)

Olvalter Baldão

Sócio (polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 atribuição de desídia à Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na análise dos autos e em precedentes desta Corte, concluiu que a citação por edital foi efetivada após diligências pessoais infrutíferas, não havendo nulidade nem desídia da Fazenda Nacional; o acolhimento do pedido de redirecionamento aos sócios reforça a diligência do Fisco; ademais, a questão da prescrição exige reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento vinculante do STJ, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.