REsp 2117036 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando execução fiscal é extinta por pagamento administrativo realizado após ajuizamento e antes da citação
2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação de honorários
3. 3 Efeito da composição do débito e da inclusão de honorários na Certidão de Dívida Ativa sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em observância à pacífica orientação da Primeira Turma do STJ e ao princípio da causalidade, é possível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal for extinta em razão de pagamento administrativo ocorrido após o ajuizamento, ainda que antes da citação; contudo, a responsabilidade depende da análise concreta da composição do débito, do momento do pagamento e da legislação local (especialmente se a Certidão de Dívida Ativa já incluir honorários), razão pela qual o acórdão estadual foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para novo julgamento sobre a responsabilidade pelos honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

• Cassar o acórdão recorrido.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para novo julgamento a respeito da responsabilidade pelos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do princípio da causalidade e da legislação local.