REsp 2121517 - DECISAO

REsp 2121517 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a responsabilização do sócio demanda dilação probatória e, portanto, a matéria não poderia ser apreciada na exceção de pré-executividade, devendo ser discutida em embargos à execução, além da presunção de legitimidade da CDA.

Parties
Recorrente: Herico Rezende Dantas; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva De Sócio Administrador, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Responsabilidade De Ex Sócio, Dívida Ativa, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva De Sócio Administrador Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Responsabilidade De Ex Sócio Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Herico Rezende Dantas

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva do ex-sócio pode ser apreciada por exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Se a inscrição do nome do sócio na Certidão da Dívida Ativa (CDA) gera presunção de legitimidade que exige dilação probatória para ser elidida
  3. 3 Se a responsabilidade do sócio-administrador é subjetiva e exige comprovação dos atos previstos no art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a responsabilização do sócio demanda dilação probatória e, portanto, a matéria não poderia ser apreciada na exceção de pré-executividade, devendo ser discutida em embargos à execução, além da presunção de legitimidade da CDA.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.