REsp 2118153 - DECISAO

REsp 2118153 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, na esteira da jurisprudência consolidada após a Lei n. 11.382/2006, não cabe condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD) ao exaurimento de diligências extrajudiciais na busca de bens do executado; assim, o recurso foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo da execução viabilize a utilização do sistema informatizado pela parte exequente sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Tema 219
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de requerer penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)
  2. 2 Compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 219 e precedentes sobre Lei n. 11.382/2006)
  3. 3 Interpretação dos arts. 11 da Lei n. 6.830/1980 e art. 854 do CPC/2015 no contexto da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, na esteira da jurisprudência consolidada após a Lei n. 11.382/2006, não cabe condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD) ao exaurimento de diligências extrajudiciais na busca de bens do executado; assim, o recurso foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo da execução viabilize a utilização do sistema informatizado pela parte exequente sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora