AREsp 2481500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de quem é responsável pela demora na prática dos atos processuais e análise da possibilidade de emenda ou substituição da CDA), o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a jurisprudência sobre prescrição e nulidade relativa da CDA, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; Agravado: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 106/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Município de Mongaguá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 nulidade relativa da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de emenda/substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de quem é responsável pela demora na prática dos atos processuais e análise da possibilidade de emenda ou substituição da CDA), o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a jurisprudência sobre prescrição e nulidade relativa da CDA, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.