AREsp 2526993 - DECISAO

AREsp 2526993 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois motivos principais: (i) a negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fato de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento desta Corte em regime de recursos repetitivos exige a interposição de agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC/2015), não agravo em recurso especial; e (ii) a matéria relativa à responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais e à aplicação da Súmula 106/STJ envolve reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o mérito não poderia ser conhecido.

Parties
Exequente/agravante: MUNICÍPIO; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conclusão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Súmula 106/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO

Exequente/agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conclusão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 ao art.174 do CTN em demandas ajuizadas antes da modificação
  2. 2 Momento interruptivo da prescrição (citação pessoal do executado vs despacho que ordena a citação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ diante da alegada desídia do credor

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois motivos principais: (i) a negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fato de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento desta Corte em regime de recursos repetitivos exige a interposição de agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC/2015), não agravo em recurso especial; e (ii) a matéria relativa à responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais e à aplicação da Súmula 106/STJ envolve reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o mérito não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.