AREsp 2457527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por análise fundamentada, concluiu-se que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o reconhecimento da extinção do crédito tributário por pagamento demandaria dilação probatória e cotejo de peças, o que implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, havia fundamento autônomo do acórdão não impugnado que atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento, Prova E Dilação Probatória, ICMS, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento Prova E Dilação Probatória ICMS Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 extinção do crédito tributário por pagamento
  3. 3 adequação da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por análise fundamentada, concluiu-se que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o reconhecimento da extinção do crédito tributário por pagamento demandaria dilação probatória e cotejo de peças, o que implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, havia fundamento autônomo do acórdão não impugnado que atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.