AREsp 2496672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque ficou demonstrado que o exequente respondeu adequadamente aos comandos judiciais e que eventual paralisação decorreu exclusivamente de inércia do Poder Judiciário, sendo aplicável, de forma análoga, a Súmula 106/STJ; ademais, o débito está sendo perseguido no processo matriz n. 0064203-71.2011.8.07.0015, afastando a prescrição intercorrente, e o acolhimento do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Recorrida: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Reunião De Processos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj Reunião De Processos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Distrito Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Inércia do exequente versus inércia do Poder Judiciário
  3. 3 Aplicação análoga da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque ficou demonstrado que o exequente respondeu adequadamente aos comandos judiciais e que eventual paralisação decorreu exclusivamente de inércia do Poder Judiciário, sendo aplicável, de forma análoga, a Súmula 106/STJ; ademais, o débito está sendo perseguido no processo matriz n. 0064203-71.2011.8.07.0015, afastando a prescrição intercorrente, e o acolhimento do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo de instrumento conhecido e não provido
  • Recurso Especial não conhecido