AREsp 2377584 - DECISAO

AREsp 2377584 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a orientação consolidada do STJ é no sentido de que a adesão ao PERT e o parcelamento posterior apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário e não têm o condão de desconstituir garantias já constituídas em execução fiscal; além disso, a hipótese de compensação com prejuízo fiscal sujeita-se a prazo de homologação que ainda estava em curso, de modo que se impõe a manutenção da garantia e o não conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Nova Análise Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno e conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, PERT (lei Nº 13.496/2017), Manutenção De Garantia, Parcelamento De Débitos, Compensação Com Prejuízo Fiscal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal PERT (lei Nº 13.496/2017) Manutenção De Garantia Parcelamento De Débitos Compensação Com Prejuízo Fiscal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Nova Análise Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da garantia em execução fiscal após adesão ao PERT
  2. 2 Efeito da compensação com prejuízo fiscal na extinção do crédito tributário
  3. 3 Efeito jurídico do parcelamento superveniente sobre penhora/constrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a orientação consolidada do STJ é no sentido de que a adesão ao PERT e o parcelamento posterior apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário e não têm o condão de desconstituir garantias já constituídas em execução fiscal; além disso, a hipótese de compensação com prejuízo fiscal sujeita-se a prazo de homologação que ainda estava em curso, de modo que se impõe a manutenção da garantia e o não conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno e conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.