AREsp 2491529 - DECISAO

AREsp 2491529 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do STJ, quando a execução fiscal é extinta em razão de quitação administrativa posterior ao ajuizamento, aplicando-se o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais, especialmente as custas processuais, devem ser suportados pelo executado que deu causa à demanda; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para atribuir as custas ao executado.

Parties
Agravante: Agravante; Apelado: Apelado; Executado: Executado; Apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Apelado

Apelado

Executado

Executado

Fazenda Pública

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo quitação administrativa do débito após o ajuizamento da execução fiscal, os ônus sucumbenciais (custas e honorários) devem ser suportados pelo executado
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em custas e honorários quando o débito foi quitado após a propositura da ação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e revisão da decisão que o inadmitiu

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ, quando a execução fiscal é extinta em razão de quitação administrativa posterior ao ajuizamento, aplicando-se o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais, especialmente as custas processuais, devem ser suportados pelo executado que deu causa à demanda; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para atribuir as custas ao executado.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer que os ônus sucumbenciais, especialmente as custas processuais, são devidos pelo executado